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  • 17 Abr 15
    13957 - Direito Constitucional Prof. Lorena Vasconcelos
    Prova: TRT/5ª REG/BA (Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região / Bahia) - 2013 - Analista Judiciário - Área Judiciária
    Assunto: Assunto: Controle de Constitucionalidade

    Suponha que o Governador do Estado da Bahia tenha ajuizado, perante o Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade por omissão, em face do Congresso Nacional, por ausência da lei complementar federal de que trata o parágrafo único do artigo 23 da Constituição Federal, em determinada matéria de interesse comum entre todos os entes federativos. Co...

    Errada. De fato, o Procurador-Geral da República (PGR) deverá ser ouvido em todas as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIn). No entanto, seu papel não é o de defender o ato impugnado, tampouco defender a omissão legislativa do Congresso. O papel do PGR é o de atuar como “fiscal da lei”; nesse miste...

  • 17 Abr 15
    13956 - Direito Constitucional Prof. Lorena Vasconcelos
    Prova: TRT/15ª REG/SP (Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região / Campinas) - 2013 - Analista Judiciário - Área Judiciária
    Assunto: Assunto: ---- Não Classificado ----

    A Lei n° 11.343/2006, em seu artigo 33, § 2° , tipifica como crime “induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga”, ao qual comina penas de detenção e multa. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar ação direta de inconstitucionalidade tendo por objeto referido dispositivo legal, julgou-a procedente para “dele excluir qualquer ...

    Errada. As afirmativas I e II estão corretas. Mas não são as únicas.

  • 17 Abr 15
    13954 - Direito Constitucional Prof. Lorena Vasconcelos
    Prova: TRT/15ª REG/SP (Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região / Campinas) - 2013 - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
    Assunto: Assunto: Competência

    Lei federal que autorizasse os Estados a legislarem sobre aspectos específicos de procedimentos em matéria processual seria

    Certo. Cuidado: Apesar da competência de Legislar sobre direito processual ser Privativa da União, conforme o parágrafo único do art. 22 da CF, Lei Complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

  • 31 Mar 15
    13953 - Direito Constitucional Prof. Lorena Vasconcelos
    Prova: TRT/15ª REG/SP (Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região / Campinas) - 2013 - Técnico Judiciário - Área Administrativa
    Assunto: Assunto: Organização do Estado - Da União

    Lei federal que dispusesse sobre serviço postal, prevendo que sua manutenção competiria à União, mas autorizasse os Estados a legislar sobre questões específicas da matéria, I. versaria sobre matéria de competência legislativa privativa da União. II. seria compatível com a Constituição da República, no que se refere à manutenção do serviço pos...

    Certa: I. - CORRETA - Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: V - serviço postal; II. - CORRETA - Art. 21. Compete à União: X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional; III. - CORRETA - Art. 22. Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar s...

Depoimentos

DANIEL AREA. aluno C24H aprovado em 67º lugar no concurso de Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT) de 2013, do MTE


"O primeiro passo é acreditar que todos nós somos capazes de passar em qualquer concurso. Basta acreditar, o poder da mente é a ferramenta mais poderosa do universo. Se você não acredita que pode fazer algo, então não pode. Então acredite em si mesmo. Tudo é possível."

WESLLEY NAMUR REIS PEREIRA, aluno C24H aprovado em 74º na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL


"Muita dedicação independente do tempo que você tem para estudar. E acreditar que vc vai conseguir. Além de bons materiais de estudo. "