Em relação ao intervalo para repouso e alimentação, é correto afirmar:
Errada Essa alternativa está errada porque o benefício apresentado no art. 384 da CLT destina-se somente às mulheres. Porém, mesmo que a alternativa estivesse referindo-se às mulheres, na lei não há a previsão de um acréscimo de 15 min. no intervalo dA empregada que cumpre jornada extraordinária, mas ...
De acordo com a previsão legal, para fins de contratação, o empregador não poderá exigir do empregado comprovação de experiência prévia no mesmo tipo de atividade por tempo superior a
Errada. Muito comum questões da FCC cobrando a literalidade de artigos e fazendo uma mudança de datas, tempos etc...
Quanto à remuneração das férias, é INCORRETO afirmar:
CORRETA - art. 145, "caput", da CLT - "O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período."
Se a decisão judicial tiver sido embasada em texto legal que receba interpretação controvertida nos tribunais, será cabível a ação rescisória, conforme entendimento do STF.
Súmula 343 do STF: “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais".
