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  • 25 Mar 15
    13947 - Direito Constitucional Prof. Lorena Vasconcelos
    Prova: PGE/BA (Procuradoria Geral do Estado da Bahia) - 2014 - Procurador
    Assunto: Assunto: Poder Judiciário - Disposições Gerais

    Os tribunais regionais federais não podem funcionar de forma descentralizada, ressalvada a justiça itinerante.

    CF Art. 107, § 3º Os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

  • 23 Mar 15
    13946 - Direito Constitucional Prof. Lorena Vasconcelos
    Prova: PGE/BA (Procuradoria Geral do Estado da Bahia) - 2014 - Procurador
    Assunto: Assunto: Organização do Estado - do Distrito Federal e Territórios

    A CF autoriza a divisão de territórios em municípios.

    Os territórios podem ser divididos em município, mas o DF por expressa vedação constitucional não poderá, vejamos: Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois ...

  • 23 Mar 15
    13945 - Direito Constitucional Prof. Lorena Vasconcelos
    Prova: PGE/BA (Procuradoria Geral do Estado da Bahia) - 2014 - Procurador
    Assunto: Assunto: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)

    Segundo o ADCT, a revisão constitucional será feita a cada cinco anos, em sessão bicameral do Congresso Nacional.

    Apenas uma única vez, segundo o ADCT 3º - A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da  Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral

  • 23 Mar 15
    13944 - Direito Constitucional Prof. Lorena Vasconcelos
    Prova: PGE/BA (Procuradoria Geral do Estado da Bahia) - 2014 - Procurador
    Assunto: Assunto: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)

    No ADCT, não há previsão expressa para que o Brasil envide esforços para a formação de um tribunal internacional dos direitos humanos.

     Art. 7º. O Brasil propugnará pela formação de um tribunal internacional dos direitos humanos. (ADCT)

Depoimentos

DANIEL AREA. aluno C24H aprovado em 67º lugar no concurso de Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT) de 2013, do MTE


"O primeiro passo é acreditar que todos nós somos capazes de passar em qualquer concurso. Basta acreditar, o poder da mente é a ferramenta mais poderosa do universo. Se você não acredita que pode fazer algo, então não pode. Então acredite em si mesmo. Tudo é possível."

WESLLEY NAMUR REIS PEREIRA, aluno C24H aprovado em 74º na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL


"Muita dedicação independente do tempo que você tem para estudar. E acreditar que vc vai conseguir. Além de bons materiais de estudo. "