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Termos de Uso

1. DO OBJETO

 

1.1. A empresa Concurseiro24horas, doravante chamada CONTRATADA, oferece o presente curso, resultado de sociedade com o(s) PROFESSOR(ES) ministrante(s) da disciplina, composto de aulas escritas - arquivos formato PDF disponibilizadas aos alunos em espaço reservado no site, doravante chamados CONTRATANTES.

 

1.2. No caso de curso online direcionado a determinado concurso, iniciado antes da publicação do edital, a responsabilidade do site CONCURSEIRO24HORAS limita-se ao programa divulgado no lançamento do curso. Caso o edital do novo concurso cobre conteúdo distinto do inicialmente divulgado, este não será abrangido pelo mesmo curso online, ficando a exclusivo critério do site CONCURSEIRO24HORAS a decisão de lançar curso online complementar, mediante o devido pagamento pelos interessados.

 

1.3. Na hipótese do item anterior, caso o edital do novo concurso não contemple disciplina ou conteúdo originalmente previsto no curso online que já tenham sido ministrados, não haverá devolução do valor pago correspondente a esses.

 

1.4. No caso de curso online direcionado a determinado concurso, iniciado após a publicação do edital, a responsabilidade do site CONCURSEIRO24HORAS restringe-se ao conteúdo programático do edital em vigor na data da divulgação do curso, nos limites divulgados no curso online. Caso haja alterações ou complementações posteriores no programa do edital, estas não serão abrangidas pelo mesmo curso online, ficando a exclusivo critério do site CONCURSEIRO24HORAS a decisão de lançar curso online complementar, mediante o devido pagamento pelos interessados.

 

 

2. DAS RESPONSABILIDADES

 

2.1. Cabe à empresa Concurseiro24horas, pelo portal de domínio www.concurseiro24horas.com.br fornecer plataforma de ensino onde são disponibilizados os recursos mencionados no item anterior, com a responsabilidade de oferecer os serviços de apoio administrativo inerentes à atividade.

 

2.2. Cabe ao PROFESSOR a elaboração e atualização do conteúdo dos cursos, disponibilizando as aulas conforme previsto no CRONOGRAMA de cada curso online.

 

2.3. Cabe ao PROFESSOR o contato com os matriculados através do fórum de dúvidas, no qual serão respondidas, a exclusivo critério do professor, as dúvidas suscitadas pelos alunos matriculados.

 

2.3.1. No fórum de dúvidas, as perguntas realizadas após o período de validade do curso não serão respondidas pelo PROFESSOR. Não há garantia de que todas as dúvidas sejam respondidas.

 

2.4. Cabe ao CONTRATANTE a correta identificação no seu ato de cadastro no site. Em caso de inexatidão ou falsidade das informações prestadas pelo CONTRATANTE em seu cadastro, a CONTRATADA se reserva o direito de bloquear o acesso do usuário ao site.

 

2.4.1. Em caso de inexatidão ou desatualização do endereço do CONTRATANTE em seu cadastro, a CONTRATADA se exime de reenvio de brindes e produtos sorteados cuja entrega tenha sido frustrada por este motivo.

 

2.5. Cabe ao CONTRATANTE a observância dos direitos autorais que resguardam as obras intelectuais objeto do presente contrato, nos termos da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências). 

 

 

3. DA MATRÍCULA E ACESSO À ÁREA DO ALUNO

 

3.1. Para participação do CONTRATANTE no curso online é exigida prévia matrícula e aceitação de todas as cláusulas do presente TERMO DE SERVIÇO DE CURSO ON LINE.

 

3.1.1 É vedado o fornecimento de informações cadastrais inexatas ou incompletas no ato de matrícula. 

 

3.2. O conteúdo do CURSO ONLINE é de uso exclusivo e pessoal do aluno matriculado, cujo nome e CPF constam do texto apresentado, sendo vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição.

 

3.3. O aluno não poderá ter mais de um acesso simultâneo à área restrita do site com a mesma senha. Tentativas nesse sentido implicarão bloqueio eletrônico imediato da senha em uso, ficando o site CONCURSEIRO24HORAS autorizado, independentemente da comprovação de culpa ou dolo do aluno, a excluir o aluno do CURSO ONLINE, sem devolução de valores pagos e sem prejuízo da responsabilização civil e criminal do infrator

 

3.3.1. É responsabilidade da CONTRATANTE o sigilo do LOGIN e SENHA, para evitar o acesso não autorizado de terceiros à área do aluno.

 

3.4. Em caso de distribuição ilegal ou rateio do material, o Portal Concurseiro24horas se reserva no direito de bloquear o acesso ao aluno em sua área específica.

 

3.5. Ao efetuar a matrícula, o aluno autoriza o site CONCURSEIRO24HORAS a fazer uso irrestrito, por prazo indeterminado, de seu nome e de sua imagem em qualquer tipo de mídia ou em qualquer outro meio de comunicação. Esse uso será independentemente de qualquer aviso prévio ou pedido de autorização e a título gratuito, sem nenhuma espécie de contraprestação, pecuniária ou não, por parte do CONCURSEIRO24HORAS. 

 

3.6. A efetivação da matrícula não assegura ao aluno o direito subjetivo à realização do CURSO ONLINE, visto que este somente terá início se for alcançado um quórum mínimo de alunos, estabelecido pelo CONCURSEIRO24HORAS., de acordo com sua conveniência.

 

3.6.1. Expirado o prazo de 3 (três) meses, referido no item anterior, sem o atingimento do quórum necessário para o início do CURSO ONLINE, ou antes da expiração desse prazo, a critério exclusivo do site CONCURSEIRO24HORAS, fica o site CONCURSEIRO24HORAS obrigado a efetuar a devolução, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de cancelamento do CURSO ONLINE, do valor nominal pago pelos alunos já matriculados, sem nenhuma atualização monetária e sem nenhum ressarcimento a título de tributos, taxas, tarifas e despesas bancárias. 

 

3.6.2. No caso de não atingimento do quórum mínimo de alunos para o início do CURSO ONLINE na data inicialmente prevista, é facultado ao aluno optar, a qualquer tempo, independentemente da expiração do prazo de 3 (três) meses referido no item anterior, pela solicitação de devolução do valor da matrícula, hipótese em que o site CONCURSEIRO24HORAS deverá efetuar a devolução do valor nominal no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento do pedido de devolução, sem nenhuma atualização monetária e sem nenhum ressarcimento a título de tributos, taxas, tarifas e despesas bancárias.

 

3.6.3. O pedido de devolução, mencionado no item anterior, somente será aceito se efetuado, por escrito, através do e-mail coordenacao@concurseiro24horas.com.br.

 

3.7. Os cursos gratuitos oferecidos pelo portal concurseiro24horas são mera deliberação promocional e só serão válidas as matriculas efetuadas no curso no perído da promoção.

 

3.7.1. O mero cadastro não dá direito ao aluno ao curso gratuito. Para fazer jus ao curso gratuito, o aluno deve ser efetuado todo o procedimento descrito nas páginas dos cursos gratuitos.

 

 

4. DA DISPONIBILIZAÇÃO DAS AULA

 

4.1. As aulas serão divulgadas na periodicidade constante da divulgação do CURSO ONLINE, em espaço reservado do site.

 

4.2. Todas as aulas serão disponibilizadas com a utilização de marca d’água, em todas as suas páginas, que identifique o nome completo e o respectivo número do CPF do aluno matriculado.

 

4.3. Todas as aulas permanecerão à disposição dos alunos, em espaço reservado do site, durante todo o período de realização do curso. Esgotado o prazo de realização do curso, as aulas serão definitivamente excluídas e, em nenhuma hipótese, será permitida sua posterior visualização e impressão.

 

4.4. Eventuais dúvidas e problemas de acesso às aulas e aos fóruns de dúvidas deverão ser comunicados ao site CONCURSEIRO24HORAS, exclusivamente através do e-mail coordenacao@concurseiro24horas.com.br

 

4.5. O site CONCURSEIRO24HORAS não se responsabiliza por quaisquer problemas havidos no acesso às aulas e aos fóruns de dúvidas, a que não tenha dado causa, tampouco diante de força maior ou caso fortuito que inviabilize a sua divulgação tempestiva, na data ajustada no momento da matrícula.

 

4.6. A responsabilidade do CONCURSEIRO24HORAS pelas atualizações que se fizerem necessárias no conteúdo das aulas e fóruns, em razão de alterações havidas na legislação de regência, limita-se ao período de duração do curso online.

 

4.7. O Cronograma de aulas  poderá sofrer alterações no decorrer do curso.

 

 

5. DO CANCELAMENTO DO CURSO

 

5.1. Por falta de quórum mínimo a CONTRATADA pode vir a cancelar o curso disponibilizado, hipótese em que a CONTRATANTE será informada e terá o valor da matrícula integralmente ressarcido.

 

5.2. Em virtude de descumprimento do cronograma por parte do PROFESSOR ou outros fatores devidamente justificados que prejudiquem o rendimento da CONTRATANTE, esta poderá tomar a iniciativa de cancelar a matrícula, hipótese em que o valor ressarcido obedecerá à proporção do valor das aulas ainda não disponibilizadas pelo PROFESSOR.

 

5.3. Em caso de solicitação de cancelamento da matrícula por culpa exclusiva da CONTRATANTE (desistência, compra por engano), o valor ressarcido obedecerá à proporção do valor das aulas ainda não disponibilizadas pelo PROFESSOR.

 

5.4. Em qualquer caso, se todas as aulas já tiverem sido disponibilizadas pelo PROFESSOR na área do aluno, não será possível efetuar o cancelamento.

 

5.5. As solicitações de cancelamento deverão ocorrer por meio do e-mail da CONTRATADA: coordenacao@concurseiro24horas.com.br

 

5.6. Se o pedido de cancelamento for recebido pelo site CONCURSEIRO24HORAS até 10 (dez) dias contados da data de disponibilização da primeira aula eletrônica, será descontado do aluno o valor correspondente às aulas eletrônicas e aos fóruns disponibilizados até a data do recebimento pelo site CONCURSEIRO24HORAS do pedido de cancelamento (o desconto será proporcional, levando-se em conta a relação entre o custo total do CURSO ONLINE e os serviços já oferecidos).

 

5.7.  Se o pedido de cancelamento for recebido pelo site CONCURSEIRO24HORAS depois de 10 (dez) dias da data de disponibilização da primeira aula eletrônica, será descontado do aluno o valor correspondente às aulas eletrônicas e aos fóruns disponibilizados até a data do recebimento pelo site CONCURSEIRO24HORAS do pedido de cancelamento (o desconto será proporcional, levando-se em conta a relação entre o custo total do CURSO ONLINE e os serviços já oferecidos), acrescido de multa contratual equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor do restante do curso, sendo que, neste caso, o aluno somente terá direito às aulas e aos fóruns já disponibilizados até a data do pedido de cancelamento.

 

5.8. O disposto no item anterior (desconto pelo site CONCURSEIRO24HORAS do valor correspondente às aulas e aos fóruns já disponibilizados, acrescido de multa de 20% sobre o valor restante do curso) aplica-se integralmente, também, a todos os pedidos de cancelamento efetuados por alunos que se matricularem no decorrer do CURSO ONLINE, a partir da data de disponibilização da segunda aula eletrônica.

 

5.9. Em qualquer hipótese, a restituição do valor será efetuada pelo site CONCURSEIRO24HORAS no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do pedido de cancelamento, sem nenhuma atualização monetária e sem nenhum ressarcimento adicional, sendo, ainda, descontadas do valor a ser creditado ao aluno as taxas, tarifas e despesas bancárias havidas com a devolução.

 

5.10 Excluem-se das cláusulas 5.1, 5.2, 5.3 5.4, 5.5 5.6, 5,7, 5.8 e 5.9, os cursos gratuitos. 

 

 

6. DAS CONDIÇÕES GERAIS

 

6.1. O acesso da CONTRATANTE ao ambiente do curso online se dá durante o prazo de vigência do mesmo, constante do site. Não haverá disponibilização do material após o final da vigência do curso contratado.

 

6.2. No intuito de aperfeiçoar a prestação do serviço, especialmente com o fim de evitar a comercialização ilegal dos CURSOS ONLINE, o site CONCURSEIRO24HORAS se reserva o direito de modificar unilateralmente, a qualquer momento e sem prévio aviso, a tecnologia, a apresentação e a configuração do CURSO ONLINE

 

6.3. O aluno compromete-se a utilizar o CURSO ONLINE e os demais serviços do CONCURSEIRO24HORAS em conformidade com a lei, com o disposto neste termo e nos avisos, regulamentos e instruções de uso expedidos pelo site CONCURSEIRO24HORAS em complemento ao disposto neste termo.

 

6.4.  Os conteúdos apresentados no CURSO ONLINE são de propriedade exclusiva do site CONCURSEIRO24HORAS, e não poderão, sem expressa autorização, ser reproduzidos ou copiados, divulgados ou distribuídos a qualquer título, tampouco ter o seu conteúdo modificado, sujeitando-se os infratores às penas da lei. 

 

6.5. A matrícula no CURSO ONLINE tem caráter personalíssimo, sendo vedado ao aluno matriculado efetuar rateios ou quaisquer divisões de valor com pessoas não matriculadas com o fim de que todos tenham acesso ao conteúdo do referido curso (aulas e fóruns) disponibilizado na área restrita aos alunos no site.

 

6.6. O aluno não poderá suprimir ou manipular o "copyright" e demais dados identificadores dos direitos do CONCURSEIRO24HORAS, bem assim os dispositivos técnicos de proteção e controle de acesso, as marcas digitais ou quaisquer mecanismos de informação que possam conter os conteúdos, com vistas a evitar a sua utilização indevida. 

 

6.7.  O site CONCURSEIRO24HORAS fica autorizado a utilizar "cookies" (arquivo com informações sobre a navegação do aluno) e quaisquer outros mecanismos assemelhados quando um aluno tem acesso às páginas do CURSO ONLINE. 

 

6.8. O site O site CONCURSEIRO24HORAS se reserva o direito de cancelar a matrícula e o acesso ao CURSO ONLINE, sem prévio aviso, daquele aluno que violar qualquer vedação constante deste termo ou de outros avisos e instruções de uso posteriormente divulgados, ou que, de alguma forma, resultam ou possam resultar em atividade ilegais ou contrárias aos bons costumes e à moral, hipótese em que não haverá a devolução de quaisquer valores já pagos pelo aluno. 

 

6.9. Dúvidas e casos omissos devem ser encaminhados à CONTRATADA, através do e-mail coordenacao@concurseiro24horas.com.br ou por outros meios de contato disponibilizados no site www.concurseiro24horas.com.br.

 

6.10. Fica eleito o foro da comarca da cidade de Uberlândia-MG, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões oriundas da interpretação e execução do presente TERMO DE SERVIÇO.

 

 

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